Economia Fiscal e Ações tributárias
As empresas têm ajuizado ações pleiteando a devolução do adicional de 10% incidente sobre o FGTS nas demissões sem justa causa em virtude da sua cobrança instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, sendo que a sua cessação ocorreu por meio da Medida Provisória nº 905/2019, a qual reforça tais pedidos de restituição.