Em recente decisão proferida pelo STJ no âmbito do RE 1822251-PR, definiu-se que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins deve ser o de cada nota fiscal e não o de cada apuração do imposto estadual como pretende a Receita Federal.
Cálculo da exclusão do ICMS da base do Pis e Cofins
