Por meio do REsp 1.767.631 SC, o STJ irá julgar se há incidência do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas empresas do lucro presumido, o que vai em consonância com a tese tributária análoga vencida pelos contribuintes e que já foi julgada pelo STF para que se exclua o ICMS da base do Pis e da Cofins.
Trata-se de outra importante ação tributária que poderá gerar significativa economia fiscal às empresas.