Em recente decisão proferida pelo STJ no âmbito do RE 1822251-PR, definiu-se que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins deve ser o de cada nota fiscal e não o de cada apuração do imposto estadual como pretende a Receita Federal.
Trevisani Advocacia Empresarial – Dr. Renato Trevisani
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